Parlamentares paraenses se reúnem com ministro do TCU para cobrar compensação pela Lei Kandir ao Pará

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Depois da repercussão negativa e das reações dos governos de estados exportadores sobre  a conclusão de sua área técnica, de que a União não teria mais a obrigação de ressarcimento das compensações da Lei Kandir, o Tribunal de Contas da União (TCU) informa que os estudos sobre as perdas estaduais “são ainda preliminares”.
Em reunião ocorrida em Brasília com parlamentares do Pará, o ministro Aroldo Cedraz disse que o TCU realiza avaliação técnica, mas que a decisão sobre as compensações “é política”, a partir de matéria que tramita no Congresso Nacional.
Ele afirmou  que a reivindicação dos Estados “é legítima”, e que o governo do Pará, pela importância na balança comercial, poderá fornecer informações que servirão de base na formatação do relatório final.
No encontro no prédio-sede do TCU, o ministro admitiu que “o tema é complexo”, mas acredita que todos os Estados “terão o seu quinhão”. Ele não estabeleceu prazo para a finalização dos trabalhos pela Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU.
O senador Zequinha Marinho (PSC), que solicitou a reunião, disse que os recursos não repassados, serviriam para melhorar a qualidade de vida da população do Estado, que tem grandes necessidades e problemas sociais e de infraestrutura. “Não podemos abrir mão de jeito nenhum”, afirmou.
O deputado Orlando Lobato (PMN), que representou a Assembleia Legislativa (Alepa), declarou que “não dá mais para esperar por 2020”, referindo-se aos direitos tributários acumulados do Imposto de  Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Enquanto não temos esses recursos, comunidades necessitam de pontes ou de reforma de escolas pelo interior do Pará”, salientou. 
O Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Consefaz) entende que o governo federal terá de direcionar R$ 39 bilhões por ano aos Estados e Distrito Federal como compensação decorrentes do ICMS. Somente o Pará, de acordo com a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), acumula perda líquida de R$ 35,7 bilhões no período  de 1997 a 2016. Também participaram da reunião, os deputados federais Eduardo Costa (PTB) e Cristiano Vale (PR).