Governo vai propor idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

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O governo Jair Bolsonaro vai enviar para o Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. A proposta será de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é o responsável pelo projeto.

A reforma da Previdência é uma das metas do governo federal, após a reforma trabalhista, aprovada no governo Michel Temer, que alterou inúmeros artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), flexibilizando a legislação, sob a justificativa de aumentar a oferta de emprego no País.

A PEC prevê que a idade mínima poderá ser definida por lei complementar, mas cria regras transitórias até aprovação dos projetos de lei. Essa foi a saída encontrada pelos técnicos para evitar uma enxurrada de propostas legislativas sobre a Previdência no início dos trabalhos do Congresso Nacional.

A minuta da PEC da Reforma da Previdência, também prevê que os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições patronais e do trabalhador. Será vedada a transferência de recursos públicos para esse novo sistema, diz a proposta preliminar.

A gestão desse novo sistema será feita por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas pelo governo. O trabalhador poderá escolher a entidade que vai gerir esses recursos e poderá optar pela portabilidade a qualquer momento sem nenhum custo. O governo não poderá usar esses recursos.

A capitalização será feita em regime de contribuição definida. Isso significa que o valor da contribuição é acertado no ato da contratação do plano e o benefício que será recebido no futuro varia em função do valor das contribuições, do tempo em que foram feitas e da rentabilidade dos recursos.

Fonte: Roma News