Comitê da ONU reafirma manifestação em defesa da candidatura de Lula

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Para TSE, justiça eleitoral não deve se submeter à ONU.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) fez nova manifestação nesta segunda (10) em que reafirma a obrigação do Estado brasileiro de cumprir a recomendação para garantir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto.

A nova manifestação responde a um pedido da defesa, que voltou a afirmar que a decisão do órgão é “obrigatória e vinculante”, segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira.

No dia 17 de agosto, o órgão “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.

A decisão de caráter liminar tinha como finalidade garantir a Lula o direito de participar das eleições presidenciais “até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

O mérito da prisão do ex-presidente após condenação em segunda instância só deve ser pautado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2019.

Ao barrar a candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa no sábado (1º), o TSE entendeu que a Justiça eleitoral não está obrigada a se submeter à ONU.

Já o novo documento da ONU, de três páginas, reafirma que “todas as esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário)” estão submetidas aos tratados internacionais assinados pelo Brasil quando se tornou membro da organização.