Baseada em recomendação de comitê da ONU, advogados de Lula apresentam defesa ao TSE

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Estratégia do PT é explorar politicamente ao máximo a questão da ONU no processo junto ao tribunal.

A defesa pede respeito à manifestação da ONU de não impedir o petista de participar da corrida eleitoral.

Em conversas reservadas, petistas admitem que dificilmente o Judiciário brasileiro vai acatar a recomendação do comitê da ONU, mas ressaltam que é essencial explorar o fato politicamente, inclusive para ampliar a campanha internacional a favor do líder da legenda.

Lula está preso desde abril pela Lava Jato. Sua candidatura foi contestada pela procuradora-geral Raquel Dodge, entre outros, porque sua condição jurídica esbarra nas inelegibilidades impostas pela Lei da Ficha Limpa. Ele foi condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Nesta sexta (31), o TSE pode analisar a participação de Lula como candidato à Presidência no horário eleitoral gratuito.

A estratégia do PT é explorar politicamente ao máximo a questão da ONU no processo que tramita no TSE.

Sarah Cleveland, que assina a decisão do Comitê em favor do ex-presidente Lula, disse que o órgão, formado por 18 especialistas independentes, não atendeu a todos os pedidos da defesa do petista, mas que o Brasil precisa cumprir as recomendações presentes no documento.

Para o Itamaraty, a decisão do comitê é apenas uma recomendação, mas sem efeito jurídico. “As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”, informou à época o Ministério de Relações Exteriores por meio de nota.

CORRIDA ELEITORAL

No documento entregue ao TSE, os advogados destacam que o tribunal deve acatar a recomendação da ONU, que entendem ser uma liminar (decisão provisória) a ser seguida pelo país porque o Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis da ONU. Portanto, destacam, o Judiciário brasileiro está obrigado a cumprir suas decisões, já que é signatário do Pacto.

“Tal medida excepcionalíssima –que por nenhum modo é banalizada ou vulgarizada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU e que apenas é adotada em situações revestidas de inquestionável gravidade– foi proferida na perspectiva de procedimento ainda em curso perante aquele Comitê”, diz o documento da defesa.

Os advogados sustentam que vetar Lula da eleição ou limitar sua campanha provocaria danos irreparáveis.

De acordo com a defesa, não obedecer à decisão da ONU será “um retrocesso, com todo respeito”.

“Permitir que o Judiciário local se imiscua nas atribuições que por força de tratado de direitos humanos (…) e analise a viabilidade formal de representações a eles dirigidas ou mesmo rejulgue a validade de decisões adotadas no âmbito internacional significa, simplesmente, esvaziar por completo a jurisdição de tais importantes órgãos de fiscalização. Com claro risco de comprometimento dos direitos humanos básicos internacionalmente consagrados e com a fragmentariedade de sua implementação pelas nações”, diz o documento.