STJ autorizou o cancelamento automático da CNH de devedores do IPVA? Puro boato

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Uma informação falsa circula no WhatsApp com a afirmação de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cancelamento automático de carteiras de motoristas que tiverem o IPVA atrasado. O rumor acrescenta ainda a mentira de que os devedores teriam que pagar multa de R$2.934,70.

A assessoria de imprensa do STJ confirmou ao Estado que a alegação é falsa: não existe a tabela de cancelamento descrita na mensagem que circula. É possível que a habilitação seja suspensa em decisões judiciais, mas nunca de forma automática, como sugere o boato. Cabe a um juiz analisar caso a caso e determinar as medidas cabíveis.

Em uma votação de um caso recente, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, afirmou que existe jurisprudência no sentido de que suspender a CNH não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Isso não quer dizer, no entanto, que uma medida do tipo seria aplicada a todos os brasileiros.

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/estadao-verifica/falso-stj-autorizou-o-cancelamento-automatico-da-cnh-de-devedores-do-ipva/

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