NOVO DECRETO

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As pessoas que descumprirem o decreto do isolamento estão sujeitas as punições

Inicia hoje (21) de maio 2020 a obrigatoriedade do isolamento social cumprindo o novo decreto Municipal nº 77 de (19) de maio 2020, a medida vem no sentido de conter os avanços da pandemia de Covid-19, que já passa dos 186 casos confirmados no Município, quem descumprir com o decreto poderá ser punido legalmente por isso.

Uma das hipóteses consideradas pelo Ministério Público do Estado do Pará, era a instituir o lockdown no Município de Itaituba alternativa que acabou sendo descartada com novo decreto publicado pela Prefeitura Municipal de Itaituba mas, de acordo com o Código Penal Brasileiro caso fosse estabelecido em Itaituba, como ocorreu em São Luís e outras cidades, quem fosse pego descumprindo o lockdown poderia ser preso.

Segundo o Código Penal Brasileiro Art 268 infringir a determinação do poder público destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, a pena é de um mês a um ano de detenção em caso de descumprimento por parte dos comerciantes, no entanto as pessoas que também descumprirem, a mesma pena é aplicada só que forma diferente a pessoa e levada para delegacia e é registrado TCO liberado e responderá em juízo.

Já o Art 131 do Código Penal Brasileiro diz que – praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de quem está contaminado, capaz de produzir o contágio a pena é de um a quatro anos mais multa, considerando que oferece perigo para a vida ou saúde de outrem, se aplica no caso de uma pessoas que esteja comprovado que está contaminado descumprir as medidas de isolamento.

Por: Ramilso Santos

Fotos: Internet