Justiça determina que Governo do PA publique informações dos gastos durante pandemia da Covid-19

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Decisão obriga governo a disponibilizar, em até 15 dias, as informações em endereço eletrônico, na forma definida pela Lei de Acesso à Informação.

O juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, concedeu decisão de urgência, a favor do Ministério Público do Pará (MPPA), para que o Governo do Pará digitalize e cadastre, em até 15 dias, todos os documentos de gastos durante a pandemia da Covid-19, incluindo procedimentos licitatórios, concluídos e em andamento, especialmente de dispensa e chamamentos público. O governo informou, em nota, que a Auditoria Geral do Estado (AGE) ainda não foi notificada oficialmente da ação.

Segundo a determinação, o governo deve disponibilizar as informações em endereço eletrônico, na forma definida pela Lei de Acesso à Informação, assim como nota de empenho, nota fiscal, liquidação e pagamento, esclarecendo, ainda, se a verba utilizada é estadual, federal ou municipal. O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil por dia.

A decisão também obriga o governo a disponibilizar link específico com informações sobre despesas, detalhando execução orçamentária e financeira, além de incluir banner nos sites institucionais do Governo do portal da transparência.

O juiz Magno Chagas entendeu que:

    “não se mostra razoável a inércia para com a publicização de informações de tamanha importância (…)”

E notou:

    “perigo de dano ou o risco ao direito vindicado, afinal, a má utilização das verbas públicas em momento tão difícil de nossa sociedade pode trazer consequências amargas à população”.

Na decisão, o juiz cita que o MPPA afirmou que a Auditoria Geral do Estado (AGE) “se encontra descumprindo” a obrigação, prevista em lei, da publicação das informações e que o Estado não teria “se inclinado a prestar informações solicitadas”, o que teria motivado a ação.

A transparência nos gastos do governo já havia sido cobrada anteriormente. Em um dos casos de suspeitas de superfaturamento, o MPPA investiga compra de kits com suco e salgado a R$19 cada feita pela Sespa.

O governo chegou a montar uma comissão de verificação de preços de itens adquiridos para o combate à Covid-19. No dia 25 de abril, o Ministério Público Federal (MPF) comunicou a saída, alegando “falta transparência na divulgação do uso dos recursos”.

No início de abril, o Pará chegou a ser considerado o estado com menos transparência em relação a dados sobre Covid-19.

Fonte: G1 PA