Prefeitos de Aveiro e Juruti são multados por descumprirem Lei da Transparência

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Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) resolveram rescindir os Termos de Ajustamento de Gestão (TAG’s), firmados pelas prefeituras de Juruti e Aveiro, que previa por parte dos municípios, o atendimento para transparência dos gastos públicos com a disponibilização de informações nos portais das transparências.

Como consequência, os prefeitos Manoel Henrique Gomes Costa e Vilson Gonçalves foram multados e poderão ter suas prestações de contas reprovadas, e até mesmo responder por improbidade administrativa.

No caso da Prefeitura Municipal de Juruti, a rescisão ocorreu pelo cumprimento de apenas 90,70% das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Gestão – TAG nº 260/2017-2018. Como sanção, o ordenador de despesa Henrique Costa, recebeu multa de 300 (trezentas) UPF-PA, o que totalizou cerca de mil reais.

Referente a Vilson Gonçalves, os Conselheiros do TCMPA, promoveram a rescisão do instrumento, pois foi verificado o cumprimento de apenas 69,77% das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Gestão – TAG nº 252/2017-2018. Ele deverá proceder o recolhimento ao FUMREAP, no prazo de trinta dias, do seguinte valor, a título de multa de 600 (seiscentas) UPF-PA, o que totaliza cerca de  2 mil reais.

Apesar de a multa parecer irrisória, a rescisão do chamado TAG da Transparência, pode ter consequência mais severas, como o acionamento da Justiça, por meio de Ação Civil Pública pela prática de improbidade administrativa. A Prestação de Contas também podem ser afetas, tanto que o TCMPA determinou à juntada dos autos a respectiva prestação de contas de 2018, e também encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

O TAG do TCM-PA é a sigla para o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) criado desde 2016 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para orientar e fiscalizar o cumprimento das leis de transparência pública nas prefeituras e câmaras municipais do Pará.

Segundo o próprio TCM-PA, quando o gestor não cumpre 100% do compromisso assumido, o TAG é rescindido, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público Estadual para a aplicação das sanções cabíveis.

O gestor que deixa de criar e alimentar o portal da transparência da sua prefeitura ou câmara municipal comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pelas leis de transparência pública.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

Fonte: O Impacto