Presidente do STF suspende aplicação do juiz de garantias

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a aplicação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime, que deveria entrar em vigor no próximo dia 23.

Toffoli suspendeu a eficácia da lei por 180 dias, a partir de 24 de dezembro de 2019, data da publicação da lei. O juiz de garantias é o modelo de magistrado, que assegura a investigação sigilosa de um crime, vai receber os pedidos de medidas mais invasivas contra os direitos fundamentais de uma pessoa que está sendo investigada.

O juiz de garantias atua em pedidos da polícia e do Ministério Público para quebrar os sigilos de comunicações, como escutas telefônicas, mensagens de celulares, emails, arquivos armazenados em nuvem, e de dados bancários e fiscais, como movimentações financeiras e declarações de imposto e de faturamento prestadas à Receita Federal.

Prisões provisórias também seriam atribuições do juiz de garantias, como ocorre antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação. Quando a acusação criminal é apresentada à justiça, o juiz de garantia deixa o processo, que passa a ser criminal e é repassado a outro magistrado.

A instituição do juiz de garantias compõe o pacote anticrime elaborado pelo Ministério da Justiça e aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. A justificativa é para assegurar a imparcialidade do julgador do processo.

Fonte: Uol