Governo tem projeto para regular mineração em terras indígenas, diz ministro

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Ideia é mandar a proposta para o Congresso ainda em outubro. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a regulamentação vai respeitar a lei e os índios.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, declarou nesta quinta-feira (3) que o governo deve apresentar ainda em outubro uma proposta para regulamentar a mineração em terras indígenas.

A exploração de minérios em áreas indígenas está prevista na Constituição em dois artigos.

O 176 prevê entre outras medidas que “a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa brasileira”.

E que seja feito na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

O artigo 231 diz que “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinam à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.

E que a “exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso, ouvidas as comunidades afetadas”

Mas essa exploração nunca foi regulamentada. Na Câmara são pelo menos 23 projetos. Alguns foram apresentados em 1989, logo após a promulgação da Constituição. No Senado, pelo menos dois. Agora, o governo diz que vai fazer a regulamentação. A ideia é editar uma medida provisória ou mandar a proposta para o Congresso ainda em outubro.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a regulamentação vai respeitar a lei e os índios.

“Pode ser mineração, agricultura. Isso tudo vai depender inclusive das comunidades. A própria Constituição diz que as comunidades têm que ser ouvidas e elas serão ouvidas. O que ocorre hoje em dia é que só há atividade ilegal nessas áreas, porque nem os índios podem realizar nem quem tem interesse em realizar uma atividade econômica também, então, o que que existe? A ilegalidade, existe a degradação do meio ambiente e não dá a oportunidade às comunidades indígenas que querem se integrar à sociedade sendo autossuficientes e sustentáveis.”

Hoje, já são mais de quatro mil pedidos para a exploração do subsolo em 214 terras indígenas, incluindo três parques indígenas, o de Tumucumaque, entre Amapá e Pará; o de Araguaia, no Tocantins; e o de Aripuanã, em Mato Grosso. Ouro, ferro, cobre e alumínio estão entre os minerais mais requeridos para exploração.

O professor Colombo Tassinari, do Instituto de Energia e Ambiente da USP, diz que qualquer atividade de mineração tem que ter fiscalização.

“Tem que ter uma legislação, uma regulação toda específica. Não se pode aplicar a mesma legislação que nós temos para as outras áreas fora de reserva. E, depois, principalmente, tem que ter estrutura de fiscalização. Aí, se tiver tudo isso, for um bem mineral que o Brasil está carente, for uma coisa feita de maneira moderna, supermecanizada, planos ambientais sendo executados, eu não vejo porque não fazer”, afirmou.

O geólogo Elmer Prata disse que cabe ao índio decidir o que fazer, se quer ou não explorar suas terras.

“A atividade econômica organizada, regular, controlada ambientalmente, socialmente, em benefício dos índios é centena de vezes melhor do que o que acontece com eles hoje, que são invadidos, são maltratados, seu meio ambiente está sendo degradado completamente e com atividades ilegais completamente fora da lei. E se você considerar o tamanho da Amazônia, fiscalizar isso é uma tarefa muito difícil”, disse.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) declarou que as terras indígenas são respaldadas pelo princípio constitucional da restritividade e que, por isso, a mineração nessas áreas deve ser exceção e não regra.

Ainda segundo a Apib, que é uma associação nacional de organizações que representam os povos indígenas, toda e qualquer alteração da legislação que influencie os direitos indígenas tem que ser amplamente debatida com esses povos e com suas legítimas instâncias representativas.

Fonte: Jornal Nacional