União, ANM e Banco Central devem ser obrigados a planejar ações de combate ao comércio ilegal do ouro

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Pedido do MPF inclui informatização de sistema de controle da cadeia econômica do ouro no país e fiscalização de licenças simplificadas para garimpos.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Banco Central (BC) a apresentarem à Justiça um conjunto de ações de combate à extração e comercialização de ouro ilegal. No documento também foi pedido que sejam apresentados relatórios com informações sobre todas as medidas tomadas, nos últimos cinco anos, para combater a comercialização ilegal do minério.

A ação é assinada pelos procuradores da República Camões Boaventura, Paulo de Tarso Moreira de Oliveira, Ana Carolina Haliuc Bragança, Patrícia Daros Xavier, e pelo assessor jurídico do MPF, Rodrigo Magalhães de Oliveira, direcionado à Justiça Federal em Santarém, no oeste do Pará.

Além desses pedidos, o MPF solicita que a União e a ANM informatizem o sistema de controle da cadeia econômica do ouro no país, a fiscalizem o uso das licenças simplificadas para garimpos, e definam quem pode ter acesso a essas licenças.

Em relação ao Banco Central, deve ser exigida a apresentação e execução de plano de medidas administrativas que garantam um maior controle da custódia do ouro adquirido pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e pelos Postos de Compra de Ouro (PCOs).

Os pedidos foram feitos com base em provas e dados coletados durante três anos pela instituição e pela Polícia Federal (PF). A investigação esmiuçou o funcionamento de uma das maiores empresas compradoras de ouro no maior polo da mineração ilegal no Brasil, a bacia do Tapajós, no sudoeste do Pará.

O MPF pede também que a ANM seja obrigada tanto a normatizar o Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais, quanto a informatizar todos os procedimentos relativos à compra, venda e transporte do ouro, em obediência à portaria nº 361/2014 da agência.

Também foi pedido que a ANM seja obrigada a cancelar todas as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) com prazo de exploração vencido e as PLGs cujos relatórios anuais de produtividade não tenham sido apresentados ou que não tenham informado a produção efetiva da lavra.

A ação pede que seja declarada a omissão ilegal e inconstitucional da ANM em adotar ato administrativo normativo que defina a atividade garimpeira de modo claro e objetivo, e que a agência seja obrigada a publicar regulamentação com critérios técnicos sobre quais atividades podem ser autorizadas por meio de PLGs e, que se enquadram no conceito constitucional e legal de atividade garimpeira.

Essa regulamentação, segundo o pedido do MPF, deve estar em conformidade com a Constituição, no que diz respeito à pobreza do garimpeiro e à utilização de instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis. Deve excluir, do enquadramento legal de garimpo, atividades empresariais ou capitalizadas, que utilizem maquinários de alto valor, e também proibir que a mesma pessoa ou cooperativa sejam detentoras de mais de uma PLG.

Enquanto esse ato normativo não for adotado, o MPF quer que a ANM seja impedida de emitir novas licenças e, quando a nova regulamentação estiver valendo, não seja mais permitida a expedição de PLGs em desacordo com ela, e sejam feitas a revisão e a fiscalização de todas as licenças já emitidas e canceladas as permissões incompatíveis com as novas regras.

O MPF também pediu que o BC seja obrigado a proibir a Ourominas de comercializar ouro até que a empresa promova a devolução aos cofres públicos dos prejuízos causados, faça a compensação pelos danos ambientais provocados, e apresente plano que preveja mecanismos internos de “accountability”. O plano deve incluir a fiscalização rigorosa das atividades dos PCOs vinculados à empresa.

Denúncia criminal

Em denúncia criminal ajuizada pelo MPF, integrantes do PCO da Ourominas, em Santarém, foram acusados de formarem uma organização criminosa para fraudar documentação e, assim, acobertar a origem clandestina do ouro.

Só entre 2015 e 2018, o grupo fraudou a compra de 610kg do minério, causando um prejuízo de R$ 70 milhões à União. Prejuízo que pode ser muito maior, sendo que o valor foi calculado com base nas indicações das notas fiscais, que são preenchidas apenas pelos criminosos, com indicações bem inferiores ao valor de mercado.

Nessa ação, o MPF cita, pela primeira vez, trechos de um manual de atuação da instituição para o combate à mineração ilegal. O documento foi elaborado pela força-tarefa Amazônia do MPF, que fez um diagnóstico aprofundado sobre os problemas, indicando soluções para a questão.

Fonte: G1